Tem Familiar em Regime Fechado Que Já Deveria Ter Progredido Para o Semiaberto?

Ter orientação jurídica especializada é fundamental para evitar erros no processo

O Que é a Progressão de Regime?

A progressão de regime é um instituto do direito penal brasileiro que permite ao detento cumprir sua pena em regimes prisionais sucessivamente mais brandos, conforme ele atende a determinados requisitos.
A progressão de regime possibilita a mudança do detento de um regime mais severo para um mais brando, desde que sejam observadas as condições previstas na lei.
Os regimes prisionais no Brasil são classificados em três tipos principais: fechado, semiaberto e aberto.

SAIBA MAIS

1

Regime Fechado: A pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média. Este é o regime inicial para crimes mais graves.

2

Regime Semiaberto: O condenado pode trabalhar fora do estabelecimento prisional durante o dia e retornar à noite. É permitido para condenados que já cumpriram parte da pena em regime fechado e apresentam bom comportamento.

3

Regime Aberto: A pena é cumprida em casas de albergado ou em estabelecimentos adequados, onde o condenado pode trabalhar, estudar e passar a noite em casa, desde que cumpra as condições estabelecidas pela justiça.

Carlos Silva

QUEM É

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro sob o Número 167.204. Graduou-se Bacharel em Direito Pela Universidade Católica de Petrópolis em 2011. Atuou como pesquisador Bolsista do CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) entre os anos de 2007 e 2010. Pós Graduando em Direito Criminal pela Universidade Estácio de Sá. Membro da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (ANACRIM), autor de diversas publicações atinentes às áreas do Direito Penal e Processual Penal.

Por que é importante
ter um advogado especialista no caso?

ENTENDA

O processo de progressão de regime envolve a elaboração de pedidos formais ao juiz da execução penal. Um advogado sabe como redigir esses documentos de forma adequada, apresentando argumentos sólidos e embasados na lei. Caso o pedido seja negado, o advogado está preparado para interpor recursos, buscando reverter a decisão desfavorável. Essa habilidade técnica garante que o processo seja conduzido corretamente desde o início.
Além disso, o advogado está apto a identificar e contestar qualquer irregularidade no sistema prisional ou judicial que possa prejudicar o direito à progressão de regime. Se necessário, ele pode apresentar petições ou queixas aos órgãos competentes.

Diferenciais

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Acompanhamento de inquérito policial, Notícia Crime e Investigação Defensiva.


AÇÃO PENAL

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SISTEMA DE LIBERDADES

Relaxamento de Prisão, Liberdade Provisória, Fiança Judicial, Revogação da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais.


EXECUÇÃO PENAL

Cálculo de Pena, Progressão de Regime, Livramento Condicional, Graça, Indulto, Anistia Comutação de Pena, Unificação de Penas, Defesa em Falta Grave, Remição de Pena/Trabalho/Educação.


RECURSOS

Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Especial – STJ, Recurso Extraordinário – STF e Agravo em Execução – VEP.


CRIMES DIGITAIS

Fraudes eletrônicas, Sequestro de dados digitais (ransomware), Invasão de dispositivo informático, Notícias fraudulentas e Crimes contra a honra em meio digital.


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Perguntas Frequentes

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